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Condições Gerais de
Utilização dos SERVIÇOS FCPRIME™
1. A relação do utilizador, ou Cliente, (adiante utilizador)
com a FCPRIME
1.1 A utilização do sistema de Web sites
Grátis,
Básico e
Prime FCPRIME™ da empresa
FCPRIME, neste documento e excluindo quaisquer outros
serviços fornecidos pela FCPRIME ao abrigo de um contrato
separado) está sujeita aos termos de um contrato entre o
utilizador e a empresa FCPRIME. Este documento explica
como é constituído o contrato e apresenta algumas das suas
condições.
1.2 Salvo disposição em contrário, acordada por escrito com a
FCPRIME, o contrato com a FCPRIME incluirá
sempre, no mínimo, as presentes Condições Gerais de Utilização,
apresentados neste documento.
1.3 Além das presentes Condições Gerais de Utilização, o contrato
com a FCPRIME poderá incluir condições aplicáveis
especificamente ao utilizador, ou Cliente. Todas essas condições
serão referidas em seguida como “Condições Particulares”.
1.4 As Condições Gerais de Utilização, juntamente com as Condições
Particulares, caso existam, formam um contrato único vinculativo
entre o utilizador e a FCPRIME no que se refere à
utilização dos SERVIÇOS FCPRIME™. É importante que as leia com
muita atenção. No seu conjunto, este contrato é referido em
seguida como “Condições de Utilização”.
1.5 No caso de existir alguma contradição entre as Condições
Particulares e as presentes Condições Gerais de Utilização,
deverão prevalecer as Condições Particulares.
2. Aceitação das Condições de Utilização
2.1 Para utilizar os SERVIÇOS FCPRIME™, terá primeiro de aceitar
as presentes Condições de Utilização. Não poderá utilizar os
SERVIÇOS FCPRIME™ se não aceitar as presentes Condições de
Utilização.
2.2 Pode aceitar as presentes Condições de Utilização:
(A) clicando para aceitar ou concordar com as Condições de
Utilização, no caso de esta opção ser disponibilizada pela FCPRIME na interface do utilizador para qualquer Serviço; ou
(B) utilizando efectivamente os SERVIÇOS FCPRIME™. Neste caso,
compreende e concorda que a FCPRIME considerará a sua
utilização dos Serviços como uma aceitação das Condições de
Utilização a partir desse momento em diante.
2.3 Não poderá utilizar os SERVIÇOS FCPRIME™ nem aceitar as
Condições de Utilização se (a) não tiver a idade legal para
celebrar um contrato vinculativo com a FCPRIME, ou (b)
for uma pessoa impedida de receber os SERVIÇOS FCPRIME™ ao abrigo
das leis portuguesas ou outros países, incluindo o país onde é
residente ou a partir do qual utiliza os Serviços.
2.4 Antes de continuar, deverá imprimir ou guardar uma cópia local
das Condições de Utilização para efeitos de arquivo.
3. Idioma das Condições de Utilização
3.1 No caso de a FCPRIME fornecer uma tradução da versão
em língua inglesa das Condições de Utilização, concorda que essa
tradução lhe é fornecida apenas para sua conveniência e que a
versão em língua inglesa das Condições de Utilização regulará a
sua relação com a FCPRIME.
3.2 No caso de existir alguma contradição entre o que indica a
versão em língua inglesa das Condições de Utilização e o que
indica uma tradução, prevalecerá a versão em língua inglesa.
4. Prestação dos serviços pela FCPRIME
4.1 A FCPRIME está constantemente a inovar para poder
oferecer a melhor experiência possível aos utilizadores dos seus
SERVIÇOS FCPRIME™. Reconhece e concorda que a forma e a natureza
dos SERVIÇOS FCPRIME™ fornecidos pela FCPRIME podem mudar
ocasionalmente sem aviso prévio.
4.2 No âmbito desta constante inovação, reconhece e concorda que a
FCPRIME poderá, apenas no seu entender, deixar
(permanente ou temporariamente) de fornecer os SERVIÇOS FCPRIME™
(ou qualquer funcionalidade dos SERVIÇOS FCPRIME™) ao utilizador
ou aos utilizadores em geral, sem aviso prévio. Poderá deixar de
utilizar os SERVIÇOS FCPRIME™ em qualquer altura. Não é necessário
informar especificamente a FCPRIME quando deixar de
utilizar os SERVIÇOS FCPRIME™.
4.3 Reconhece e concorda que, se a FCPRIME desactivar o
acesso à sua conta, poderá ser impedido de aceder aos SERVIÇOS
FCPRIME™, aos detalhes da conta ou a quaisquer ficheiros ou outro
conteúdo associados à conta.
4.4 Reconhece e concorda que, apesar de a FCPRIME
actualmente não fixar um limite máximo quanto ao número de
transmissões que é possível enviar ou receber através dos Serviços
ou quanto ao espaço de armazenamento utilizado para a prestação de
qualquer Serviço, a mesma poderá, no seu entender e a qualquer
momento, fixar esses limites máximos.
5. Utilização correcta dos SERVIÇOS FCPRIME™
5.1 Para aceder aos SERVIÇOS FCPRIME™, será solicitado a fornecer
informações pessoais (tais como detalhes de identificação ou de
contacto) como parte do processo de registo no SERVIÇOS FCPRIME™
ou como parte da sua utilização contínua dos SERVIÇOS FCPRIME™.
Concorda que quaisquer informações de registo que fornecer à
FCPRIME serão sempre exactas, correctas e actualizadas.
5.2 Concorda em utilizar os SERVIÇOS FCPRIME™ apenas para os
fins permitidos (a) pelas presentes Condições de Utilização e (b)
por qualquer lei aplicável, regulamento ou práticas e directrizes
geralmente aceites nas jurisdições relevantes.
5.3 Concorda em não aceder (ou tentar aceder) a qualquer dos
SERVIÇOS FCPRIME™ por qualquer meio que não seja através da
interface fornecida pela FCPRIME, excepto se tiver sido
especificamente autorizado para tal num contrato em separado
estabelecido com a FCPRIME.
5.4 Concorda em não participar em nenhuma actividade que interfira
com ou interrompa o funcionamento dos SERVIÇOS FCPRIME™ (ou
servidores e redes ligados aos SERVIÇOS FCPRIME™).
5.5 Excepto se tiver sido especificamente autorizado para tal num
contrato em separado estabelecido com a FCPRIME, concorda
em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou
revender os SERVIÇOS FCPRIME™ para qualquer efeito.
5.6 Concorda que será o único responsável (e que a FCPRIME não tem qualquer responsabilidade perante o utilizador ou
terceiros) por qualquer incumprimento das suas obrigações ao
abrigo das Condições de Utilização e pelas consequências
(incluindo qualquer perda ou dano que a FCPRIME possa
sofrer) resultantes desse incumprimento.
5.7. O utilizador
obriga-se a usar os SERVIÇOS FCPRIME™ de forma diligente, correcta
e lícita comprometendo-se, designadamente, a abster-se de:
1) Realizar ou tentar realizar actividades ilegais que atentem
contra os direitos da FCPRIME, dos utilizadores dos
SERVIÇOS FCPRIME™, dos restantes utilizadores da Internet ou de
quaisquer terceiros não discriminados anteriormente;
2) Praticar actos continuados e persistentes de provocação
dirigidos a terceiros, tendo sido solicitada a sua interrupção,
pelos alvos dos actos e/ou pela FCPRIME;
3) Usar ou tentar usar outra identidade que não a própria,
personificar ou tentar personificar alguém ou alguma entidade
incluindo, designadamente, um responsável do FCPRIME ou
de alguma das suas publicações, serviços ou conteúdos, guiar ou
receber terceiros como se tratasse de um anfitrião ou falsamente
testemunhar parentescos ou ligações com terceiros;
4) Ocultar, por qualquer forma, a identidade própria, salvo no
caso de pseudónimos (nicks, alcunhas), em chat ou semelhantes ou
em serviços de protecção de identidade (anonimização);
5) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir
qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar (incluindo,
sem exclusão de quaisquer outros, informação confidencial obtida
em função do seu cargo ou posto de trabalho);
6) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir
quaisquer conteúdos que infrinjam qualquer registo de patente,
marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito autoral de
qualquer pessoa, entidade ou instituição;
7) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir
quaisquer conteúdos não solicitados incluindo, sem exclusão de
quaisquer outros, material promocional, “junk mail”, “spamming”,
“chain letters”, “pyramid schemes”;
8) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir,
propositada ou acidentalmente qualquer material que contenha vírus
de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou
programas cujo objectivo, mesmo não atingido, seja o de
interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer
computador ou sistema informático (hardware ou software) ou
equipamento de telecomunicações;
9) Recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar,
produzir ou reproduzir sob qualquer formato, informações pessoais
de terceiros;
10) Promover, fornecer, disponibilizar, transmitir, enviar,
produzir ou reproduzir material instrutivo sobre actividades
ilegais; Isto inclui, sem exclusão de quaisquer outros,
disponibilização de informação sobre construção de bombas,
granadas e fabrico de disquetes bomba;
11) Promover qualquer agressão, incluindo, sem excluir quaisquer
outras, a agressão física e emocional sobre qualquer grupo ou
indivíduo, ou qualquer acto de crueldade sobre animais.
12) O utilizador
deverá ainda abster-se de obter e de tentar obter informações,
mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem,
fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de
material acessível através da FCPRIME e/ou dos seus
serviços e conteúdos, empregando para o efeito meios ou
procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua
disposição pela FCPRIME para este efeito ou tenham sido
indicados nas páginas onde se encontram os serviços e conteúdos
ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet para
este efeito (sempre que não impliquem um risco de dano ou
inutilização da FCPRIME e/ou dos seus serviços e
conteúdos).
5.8 As actividades supra descritas são absoluta e completamente
interditas ao utilizador e constituem motivo para imediata
suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou
permanente, da utilização dos SERVIÇOS FCPRIME™, bem como, nos
casos em que se aplicar, para eliminação de quaisquer registos ou
ficheiros correspondentes ao respectivo utilizador, sem qualquer
aviso prévio e com efeito imediato.
6. A segurança das palavras-passe e da conta
6.1 Concorda e compreende que será responsável por manter a
confidencialidade das palavras-passe associadas a qualquer conta
que utilize para aceder aos SERVIÇOS FCPRIME™.
6.2 Por consequência, concorda que será o único responsável
perante a FCPRIME por todas as actividades que ocorram na
sua conta.
6.3 Se verificar qualquer utilização não autorizada da
palavra-passe da sua conta, concorda em notificar imediatamente a
FCPRIME.
7. Privacidade e informações pessoais
7.1 Concorda em utilizar os seus dados de acordo com as políticas
de privacidade da FCPRIME.
8. Conteúdo dos SERVIÇOS FCPRIME™
8.1 Compreende que a responsabilidade integral por todas as
informações (tais como ficheiros de dados, texto escrito, software
de computador, música, ficheiros de áudio ou outros sons,
fotografias, vídeos ou outras imagens) a que poderá ter acesso
como parte dos SERVIÇOS FCPRIME™, ou através da utilização dos
mesmos, é da pessoa que deu origem a esse conteúdo. Todas essas
informações são referidas em seguida como “Conteúdo”.
8.2 Deverá estar consciente de que o Conteúdo que lhe é
apresentado como parte dos SERVIÇOS FCPRIME™, incluindo, entre
outros, anúncios nos SERVIÇOS FCPRIME™ e no Conteúdo patrocinado
dos SERVIÇOS FCPRIME™, poderá estar protegido por direitos de
propriedade intelectual que são detidos pelos patrocinadores ou
anunciantes que fornecem esse Conteúdo à FCPRIME (ou por
outras pessoas ou empresas em seu nome). Não poderá modificar,
alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras
derivadas baseadas neste Conteúdo (no todo ou em parte), a menos
que tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo, pela FCPRIME ou pelos proprietários desse Conteúdo, num contrato em
separado.
8.3 A FCPRIME reserva-se o direito (mas não tem qualquer
obrigação) de pré-visualizar, rever, sinalizar, filtrar,
modificar, recusar ou remover todo ou qualquer Conteúdo de
qualquer SERVIÇOS FCPRIME™. Para alguns dos SERVIÇOS FCPRIME™, a
FCPRIME pode fornecer ferramentas para filtrar conteúdos
sexuais explícitos. Além disso, existem serviços e software
disponíveis comercialmente para limitar o acesso a material que
possa considerar objectável.
8.4 Compreende que, ao utilizar os SERVIÇOS FCPRIME™, pode estar
exposto a Conteúdo que possa considerar ofensivo, indecente ou
objectável e que, a este respeito, utiliza os SERVIÇOS FCPRIME™
por sua conta e risco.
8.5 O utilizador concorda que será o único responsável (e que a
FCPRIME não tem qualquer responsabilidade perante o
utilizador ou terceiros) por qualquer Conteúdo que crie, transmita
ou apresente enquanto utiliza os SERVIÇOS FCPRIME™ e pelas
consequências das suas acções (incluindo qualquer perda ou dano
que a FCPRIME possa sofrer) ao fazê-lo.
8.6 Os sites dos
SERVIÇOS FCPRIME™ foram elaborados de boa fé, com informação
proveniente de fontes internas e externas, e são disponibilizados
aos utilizadores no seu estado actual, podendo conter imprecisões
ou erros. A FCPRIME apenas se responsabiliza por danos
que o utilizador possa sofrer como consequência da utilização dos
SERVIÇOS FCPRIME™ quando tais danos lhe possam ser imputáveis como
resultado de uma sua actuação dolosa.
8.7 A FCPRIME não se responsabiliza pelos danos ou
prejuízos de qualquer índole que possam resultar de, com carácter
meramente enunciativo e não limitativo:
(i) Interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos,
avarias telefónicas e/ou desconexões de funcionamento operacional
do sistema electrónico, nos serviços e/ou conteúdos da FCPRIME ou em serviços prestados por terceiros, motivadas por
causas alheias à FCPRIME, e que possam determinar a falta
de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento da FCPRIME, dos seus serviços e conteúdos e dos serviços prestados
por terceiros, ou produzir alterações no sistema informático, em
documentos electrónicos ou ficheiros dos utilizadores;
(ii) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou
sobrecargas de Internet ou em outros sistemas electrónicos,
designadamente, falhas no acesso a páginas Internet da FCPRIME ou dos Serviços e conteúdos que lhe estão associados;
(iii) Actuação de terceiros mediante intromissões ilegítimas fora
do controlo da FCPRIME, e que não sejam atribuíveis à
FCPRIME, incluindo intromissões provocadas pelo
conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das
condições, características e circunstâncias do uso que os
utilizadores fazem dos SERVIÇOS FCPRIME™;
(iv) Divergências de informação, documentação e/ou demais conteúdo
da FCPRIME, dos seus serviços e conteúdos e das suas
publicações, que possam existir entre a versão electrónica e a
versão impressa, e bem assim, defraudação da expectativa de
utilidade que os utilizadores pudessem ter atribuído à FCPRIME e aos seus serviços e conteúdos;
(v) Falta de veracidade, completude, actualidade e precisão dos
conteúdos, dados ou informações de qualquer natureza, incluindo os
relativos a ofertas, produtos ou serviços, preços, características
e quaisquer outros dados e informações relevantes, relativos a
produtos e serviços oferecidos através dos SERVIÇOS FCPRIME™ por
terceiros fornecedores de produtos ou serviços, nem a respeito dos
conteúdos, dados ou informações que sejam proporcionados a partir
das páginas Internet dos referidos terceiros;
(vi) Transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização,
recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
(vii) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam
produzir-se pela utilização, por parte do Utilizador, de um
browser de uma versão desactualizada ou insegura, assim como pela
activação dos dispositivos de conservação de palavras-passe
(passwords) ou códigos de identificação do utilizador no browser,
ou pelos danos, erros ou inexactidões que possam resultar do mau
funcionamento do mesmo;
(viii) Funcionamento, disponibilidade e acessibilidade dos sites
para que remete através de links, continuidade de informação,
conteúdos e serviços existentes nesses sites, qualidade, licitude,
fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços
existentes nesses sites.
9. Direitos de propriedade
9.1 Reconhece e concorda que a FCPRIME detém todos os
direitos legais, títulos e interesses relativos aos SERVIÇOS
FCPRIME™, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual
que subsistam nos SERVIÇOS FCPRIME™ (quer esses direitos estejam
registados quer não e em qualquer parte do mundo onde esses
direitos possam existir). Além disso, reconhece que os SERVIÇOS
FCPRIME™ podem conter informações designadas confidenciais pela
FCPRIME e concorda que não as revelará sem o prévio
consentimento escrito da FCPRIME.
9.2 A não ser que tenha acordado por escrito em contrário com a
FCPRIME, nada nas Condições de Utilização lhe dá o
direito de utilizar qualquer das marcas registadas, marcas
comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios e
outras características de marca distintas da FCPRIME.
9.3 Se lhe tiver sido concedido um direito explícito de utilização
de qualquer uma destas características de marca num contrato
escrito em separado com a FCPRIME, concorda que a
utilização dessas características deve estar em conformidade com
esse contrato, com quaisquer disposições aplicáveis das Condições
de Utilização e com as directrizes de utilização das
características de marca da FCPRIME, à medida que forem
actualizadas ocasionalmente.
9.4 À excepção da licença limitada referida na Secção 11, a
FCPRIME reconhece e concorda que não obtém qualquer
direito, título ou interesse do utilizador (ou dos seus
licenciadores) ao abrigo destas Condições de Utilização
relativamente a qualquer Conteúdo que possa submeter, publicar,
transmitir ou apresentar nos SERVIÇOS FCPRIME™, ou através dos
mesmos, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual
que subsistam nesse Conteúdo (quer esses direitos estejam
registados quer não e em qualquer parte do mundo onde esses
direitos possam existir). A não ser que tenha acordado por escrito
em contrário com a FCPRIME, concorda que é responsável
por proteger e aplicar esses direitos e que a FCPRIME não
tem qualquer obrigação de o fazer em seu nome.
9.5 Concorda em não remover, ocultar nem alterar quaisquer avisos
de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos de autor
e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos nos
Serviços.
9.6 A não ser que tenha sido expressamente autorizado por escrito
pela FCPRIME a fazê-lo, concorda que, ao utilizar os
SERVIÇOS FCPRIME™, não irá utilizar qualquer marca comercial,
marca de serviço, marca registada, logótipo de qualquer empresa ou
organização de forma a que seja provável ou pretendido que cause
confusão relativamente ao proprietário ou ao utilizador autorizado
dessas marcas, nomes ou logótipos.
10. Licença da FCPRIME
10.1 A FCPRIME concede-lhe uma licença pessoal,
internacional, isenta de royalties, não atribuível e não exclusiva
para utilizar o software fornecido pela FCPRIME como
parte dos SERVIÇOS FCPRIME™ fornecidos (referido em seguida como
“Software”). Esta licença tem como único objectivo permitir a
utilização e usufruto dos benefícios dos SERVIÇOS FCPRIME™ tal
como são fornecidos pela FCPRIME, da forma que é
permitido pelas Condições de Utilização.
10.2 Não poderá (nem poderá permitir a mais ninguém) copiar,
modificar, criar uma obra derivada, proceder à engenharia inversa,
descompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código
fonte do Software ou de qualquer parte que o componha, a menos que
tal seja expressamente permitido ou previsto pela legislação ou
que o utilizador tenha sido especificamente autorizado por
escrito, pela FCPRIME, a fazê-lo.
10.3 A não ser que a FCPRIME lhe tenha concedido uma
permissão específica, por escrito, para fazê-lo, não poderá ceder
(ou atribuir uma sublicença de) os seus direitos de utilização do
Software, conceder uma garantia relativa aos seus direitos de
utilização do Software ou, em alternativa, transferir qualquer
parte dos seus direitos de utilização do Software.
11. Licença de conteúdo do utilizador
11.1 O utilizador mantém os direitos de autor e quaisquer outros
direitos que já detenha relativamente ao Conteúdo que submeter,
publicar ou apresentar nos SERVIÇOS FCPRIME™ ou através dos
mesmos. Ao submeter, publicar ou apresentar o conteúdo, concede à
FCPRIME uma licença vitalícia, irrevogável,
internacional, isenta de royalties e não exclusiva para
reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, publicar, utilizar
publicamente, apresentar publicamente e distribuir qualquer
Conteúdo submetido, publicado ou apresentado nos SERVIÇOS FCPRIME™
ou através dos mesmos. Esta licença tem como único objectivo
permitir à FCPRIME apresentar, distribuir e promover os
SERVIÇOS FCPRIME™ e poderá ser revogada para certos SERVIÇOS
FCPRIME™, conforme definido nas Condições Particulares, caso
existam.
11.2 O utilizador concorda que esta licença inclui o direito de a
FCPRIME disponibilizar esse Conteúdo a outras empresas,
organizações ou indivíduos com quem a FCPRIME tenha
relações, para o fornecimento de serviços licenciados e para a
utilização desse Conteúdo juntamente com o fornecimento desses
serviços.
11.3 Compreende que a FCPRIME, ao efectuar os passos
técnicos necessários para fornecer os Serviços aos nossos
utilizadores, poderá (a) transmitir ou distribuir o seu Conteúdo
por várias redes públicas e em vários média; e poderá (b) efectuar
as alterações necessárias ao Conteúdo à medida que for necessário
ajustar e adaptar esse Conteúdo aos requisitos técnicos de ligação
de redes, dispositivos, serviços ou média. Concorda que esta
licença permitirá à FCPRIME executar estas acções.
11.4 Confirma e garante à FCPRIME que tem todos os
direitos, poderes e autoridade necessários para conceder a licença
supracitada.
12. Actualizações de software
12.1 O Software utilizado pelo utilizador pode, ocasionalmente,
transferir e instalar automaticamente actualizações da FCPRIME. Estas actualizações são concebidas para melhorar,
aperfeiçoar e desenvolver os SERVIÇOS FCPRIME™ e podem ser
apresentadas sob a forma de correcções de erros, funções
melhoradas, novos módulos de software e versões completamente
novas. Concorda em receber essas actualizações (e permite que a
FCPRIME lhas forneça) como parte da utilização dos
SERVIÇOS FCPRIME™.
13. Cessação da relação com a FCPRIME
13.1 As Condições de Utilização continuarão a ser aplicáveis até
serem cessados pelo utilizador ou pela FCPRIME, conforme
estabelecido abaixo.
13.2 Se pretender rescindir o seu contrato com a FCPRIME,
poderá fazê-lo (a) notificando a FCPRIME em qualquer
altura e (b) fechando as contas relativas a todos os Serviços que
utiliza, no caso de esta opção ser disponibilizada pela FCPRIME. Deverá enviar o aviso, por escrito, para o endereço da
FCPRIME indicado na área de contactos.
13.3 A FCPRIME poderá, em qualquer altura, rescindir o
contrato se:
(A) tiver violado qualquer disposição das Condições de Utilização
(ou tiver agido de forma que mostre claramente que não tenciona ou
não consegue agir em conformidade com as disposições das Condições
de Utilização); ou
(B) tal for exigido à FCPRIME por lei (por exemplo,
quando o fornecimento dos SERVIÇOS FCPRIME™ for ou tornar-se
ilegal); ou
(C) o parceiro com o qual a FCPRIME ofereceu os Serviços
tiver cessado a sua relação com a FCPRIME ou tiver
deixado de oferecer os SERVIÇOS FCPRIME™ ao utilizador; ou
(D) a FCPRIME estiver a transitar para uma situação em
que já não fornece os SERVIÇOS FCPRIME™ aos utilizadores do país
no qual é residente ou a partir do qual utiliza os Serviços; ou
(E) a prestação dos Serviços pela FCPRIME já não for, na
opinião da FCPRIME, comercialmente viável.
13.4 Nada nesta Secção deverá afectar os direitos da FCPRIME relativos à prestação de SERVIÇOS FCPRIME™ ao abrigo da
Secção 4 das Condições de Utilização.
13.5 Quando estas Condições de Utilização cessarem, todos os
direitos, obrigações e responsabilidades legais de que o
utilizador e a FCPRIME tenham beneficiado, a que tenham
sido sujeitos (ou que tenham acrescido enquanto as Condições de
Utilização tiverem estado em vigor) ou que expressamente devam
continuar em vigor indefinidamente, não deverão ser afectados por
esta cessação, e as disposições do parágrafo 20.7 deverão
continuar a ser aplicáveis a esses direitos, obrigações e
responsabilidades indefinidamente.
14. Exclusão de garantias
14.1 Os SERVIÇOS FCPRIME™ são fornecidos "tal como estão" e a
FCPRIME não lhe oferece nenhuma garantia relativamente
aos mesmos.
14.2 Em particular, a FCPRIME, não garante que:
(A) a utilização dos SERVIÇOS FCPRIME™ vão ao encontro das suas
necessidades,
(B) a utilização dos SERVIÇOS FCPRIME™ não seja interrompida,
temporariamente, segura ou isenta de erros,
(C) qualquer informação obtida, resultante da utilização dos
SERVIÇOS FCPRIME™ será exacta ou fiável e
(D) que os defeitos no funcionamento ou da funcionalidade de
qualquer Software fornecido como parte dos SERVIÇOS FCPRIME™ serão
corrigidos.
14.3 Nenhumas condições, garantias ou outras condições (incluindo
quaisquer condições implícitas no que respeita à qualidade
satisfatória, adequação a um fim ou conformidade com a descrição)
são aplicáveis aos SERVIÇOS FCPRIME™, excepto na medida em que se
encontram expressamente definidos nas Condições de Utilização.
14.4 Nada nas Condições de Utilização deverá afectar os direitos
previstos por lei aos quais terá sempre direito como consumidor e
que, contratualmente, não pode concordar em alterar ou renunciar.
15. Limitação de responsabilidade
15.1 Nada nestas Condições de Utilização deverá excluir ou limitar
a responsabilidade da FCPRIME por perdas que não possam
ser legalmente excluídas ou limitadas pela lei aplicável.
15.2 Sujeito à disposição geral referida no parágrafo 15.1
supracitado, a FCPRIME não deverá ser responsável perante
o utilizador por:
(A) quaisquer perdas indirectas ou subsequentes que possam ser
incorridas pelo utilizador. Isto deverá incluir qualquer perda de
lucro (incorrida directa ou indirectamente), qualquer perda de boa
vontade ou de reputação comercial ou qualquer perda de dados que o
utilizador possa sofrer;
(B) qualquer perda ou dano que o utilizador possa incorrer
resultante de:
(i) qualquer confiança do utilizador quanto à integridade,
precisão ou existência de qualquer anúncio ou em resultado de
qualquer relação ou transacção realizada com qualquer anunciante
ou patrocinador, cuja publicidade é apresentada nos SERVIÇOS
FCPRIME™;
(ii) quaisquer alterações que a FCPRIME possa fazer aos
SERVIÇOS FCPRIME™ ou qualquer cessação permanente ou temporária da
prestação dos SERVIÇOS FCPRIME™ (ou quaisquer funcionalidades dos
SERVIÇOS FCPRIME™);
(iii) eliminação, corrupção ou erro de armazenamento de qualquer
Conteúdo ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos
por ou através da utilização dos SERVIÇOS FCPRIME™;
(iii) não fornecimento à FCPRIME de informações correctas
sobre a conta;
(iv) não manutenção da segurança e confidencialidade da sua
palavra-passe ou detalhes da conta;
15.3 As limitações de responsabilidade da FCPRIME perante
o utilizador, mencionadas no parágrafo 15.2 supracitado, deverão
ser aplicáveis independentemente de a FCPRIME ter ou não
sido notificada ou ainda que devesse ter conhecimento da
possibilidade da ocorrência de tais perdas.
16. Políticas de direitos de autor e marcas comerciais
16.1 É política da FCPRIME responder a avisos de alegadas
infracções dos direitos de autor que respeitem a lei internacional
aplicável sobre a propriedade intelectual, bem como cessar as
contas de infractores reincidentes.
17. Anúncios
17.1 Alguns dos SERVIÇOS FCPRIME™ são suportados por receitas
provenientes da publicidade e poderão apresentar anúncios e
promoções. Estes anúncios poderão ser destinados ao conteúdo das
informações armazenadas nos SERVIÇOS FCPRIME™, consultas
realizadas através dos SERVIÇOS FCPRIME™ ou outras informações.
17.2 A forma, o modo e a extensão da publicidade da FCPRIME nos SERVIÇOS FCPRIME™ estão sujeitos a alterações sem o
aviso específico ao utilizador.
17.3 No que respeita à cedência por parte da FCPRIME do
acesso e utilização dos SERVIÇOS FCPRIME™, concorda que a FCPRIME poderá colocar esse tipo de publicidade nos SERVIÇOS
FCPRIME™.
18. Outro conteúdo
18.1 Os Serviços podem incluir links para outros Web sites,
conteúdo ou recursos. A FCPRIME poderá não ter controlo
sobre quaisquer Web sites ou recursos fornecidos por empresas ou
pessoas que não a FCPRIME.
18.2 Reconhece e concorda que a FCPRIME não é responsável
pela disponibilidade de quaisquer sites ou recursos externos,
assim como não apoia qualquer publicidade, produtos ou outros
materiais presentes ou disponíveis a partir desses Web sites ou
recursos.
18.3 Reconhece e concorda que a FCPRIME não é responsável
por qualquer perda ou dano em que possa incorrer em resultado da
disponibilidade de tais sites ou recursos externos, ou em
resultado de qualquer confiança colocada pelo utilizador quanto à
integridade, precisão ou existência de qualquer publicidade,
produtos ou outros materiais presentes ou disponíveis a partir de
tais Web sites ou recursos.
19. Alterações nas Condições de Utilização
19.1 Periodicamente, a FCPRIME pode efectuar alterações
nas Condições Gerais e nas Condições Particulares. Quando estas
alterações forem efectuadas, a FCPRIME publicará as
mesmas no seu Web site FCPRIME™,
www.fcprime.com.
19.2 Compreende e
concorda que, se utilizar os SERVIÇOS FCPRIME™ após a data em que
as Condições Gerais e as Condições particulares foram alteradas, a
FCPRIME tratará a sua utilização como aceitação das
Condições Gerais e das Condições Particulares actualizadas.
20. Termos legais gerais
20.1 Por vezes, durante a utilização dos SERVIÇOS FCPRIME™, poderá
(em resultado da ou através da utilização dos SERVIÇOS FCPRIME™)
utilizar um serviço, transferir um componente de software ou
comprar bens fornecidos por outra pessoa ou empresa. A utilização
de tais serviços, software ou bens poderá estar sujeita a termos
em separado entre o utilizador e a empresa ou pessoa em causa.
Neste caso, as Condições de Utilização não afectam a sua relação
legal com essas empresas ou indivíduos.
20.2 As Condições de Utilização constituem o contrato integral
entre o utilizador e a FCPRIME e regulam a utilização dos
SERVIÇOS FCPRIME™ (excluindo quaisquer serviços que possam ser
fornecidos pela FCPRIME no âmbito de um contrato escrito
em separado), substituindo na íntegra quaisquer contratos
anteriores estabelecidos entre o utilizador e a FCPRIME
em relação aos SERVIÇOS FCPRIME™.
20.3 Concorda que a FCPRIME pode fornecer-lhe avisos,
incluindo avisos relacionados com alterações às Condições de
Utilização, por e-mail, correio normal ou publicar os avisos nos
sites da FCPRIME mencionados em 19.1.
20.4 Concorda que, se a FCPRIME não exercer ou aplicar
qualquer direito legal ou direito reconhecido contido nas
Condições de Utilização (ou ao qual a FCPRIME tenha
direito nos termos de qualquer lei aplicável), tal não será
considerado como uma renúncia formal dos direitos da FCPRIME, mantendo-se tais direitos disponíveis para a FCPRIME.
20.5 Se qualquer tribunal, tendo jurisdição para decidir sobre
esta matéria, determinar que qualquer disposição destas Condições
de Utilização é inválida, tal disposição será removida das
Condições de Utilização sem afectar as restantes. As restantes
disposições das Condições de Utilização continuarão a ser válidas
e aplicáveis.
20.6 As Condições de Utilização, bem como a sua relação com a
FCPRIME de acordo com as Condições de Utilização, deverão
ser regidos pela lei portuguesa. O utilizador e a FCPRIME
concordam em submeter à exclusiva jurisdição dos tribunais
portugueses a resolução de quaisquer questões legais resultantes
das Condições de Utilização. Não obstante o referido, concorda que
a FCPRIME deverá continuar a estar autorizada a aplicar
medidas injuntivas (ou de tipo equivalente de compensação legal
urgente) em qualquer jurisdição.
Braga, 12 de Março de 2009
Condições Particulares de
Utilização dos SERVIÇOS FCPRIME™ Básico e Prime:
Condições Gerais de Utilização dos
SERVIÇOS FCPRIME™ Básico e Prime |
